HC 877245 - ACORDAO

HC 877245 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria já havia sido analisada e afastada em anterior habeas corpus (HC n. 825.491/SP), a Corte local, no julgamento da apelação, afastou a nulidade ao reconhecer diligências e investigação policial que sustentaram a busca e apreensão, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a tese defensiva, é incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: RENATO HENRIQUE DE VILHENA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Reiteração De Pedido, Reexame Fático Incompatível Com Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prova Ilícita Fishing Expedition +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO HENRIQUE DE VILHENA NASCIMENTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado quando houver fundada suspeita de flagrante delito
  3. 3 Reiteração de pedido e vedação ao reexame fático via habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria já havia sido analisada e afastada em anterior habeas corpus (HC n. 825.491/SP), a Corte local, no julgamento da apelação, afastou a nulidade ao reconhecer diligências e investigação policial que sustentaram a busca e apreensão, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a tese defensiva, é incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.