HC 822726 - DECISAO

HC 822726 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa do tráfico privilegiado baseada unicamente na quantidade expressiva da droga, em desacordo com a jurisprudência do STJ, pelo que foi concedida de ofício a redução prevista no art. 33, § 4º (fração mínima de 1/6) e determinada a readequação das penas.

Parties
Paciente: ROBERTO FARIAS DE LIMA; Paciente: VANDERLEIA BRISOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecimento do tráfico privilegiado e recálculo das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROBERTO FARIAS DE LIMA

Paciente

VANDERLEIA BRISOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus e preclusão temporal / writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa do tráfico privilegiado baseada unicamente na quantidade expressiva da droga, em desacordo com a jurisprudência do STJ, pelo que foi concedida de ofício a redução prevista no art. 33, § 4º (fração mínima de 1/6) e determinada a readequação das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reconhecimento do tráfico privilegiado e recálculo das penas.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, estabelecendo-a em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e multa de 486 dias-multa para ROBERTO FARIAS DE LIMA e VANDERLEIA BRISOLA.
  • Determinar que, em se tratando de pena em execução definitiva, o juízo responsável pela execução da reprimenda aplique os eventuais efeitos decorrentes da minoração da extensão da condenação.