HC 877043 - DECISAO

HC 877043 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi ilegal por ausência de elementos concretos de fundada suspeita além de denúncia anônima e reações subjetivas, e que o ingresso no domicílio não teve o consentimento do morador comprovado pelo Estado; como a condenação apoiou-se exclusivamente em provas decorrentes de busca pessoal/ingresso ilícitos (apreensão de entorpecentes), tais provas e seus frutos são ilícitos, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE PAULA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Paciente
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à sua função substitutiva do recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na ação penal indicada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade, Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante +4 more

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Parties

ALEXSANDRO DE PAULA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima e ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do suposto consentimento do morador
  3. 3 ônus da prova estatal para demonstrar consentimento livre e espontâneo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi ilegal por ausência de elementos concretos de fundada suspeita além de denúncia anônima e reações subjetivas, e que o ingresso no domicílio não teve o consentimento do morador comprovado pelo Estado; como a condenação apoiou-se exclusivamente em provas decorrentes de busca pessoal/ingresso ilícitos (apreensão de entorpecentes), tais provas e seus frutos são ilícitos, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à sua função substitutiva do recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na ação penal indicada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao caráter substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 0000416-61.2020.8.19.0066, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.