HC 880531 - DECISAO

HC 880531 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via extraordinária para modificar sentença definitiva, mas, de ofício, o STJ reconheceu ausência de prova suficiente de dedicação do agente a atividades criminosas (não podendo se basear em processos em curso ou simples ausência de ocupação lícita) e aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: FELLIPE FERREIRA DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Princípio Da Não Culpabilidade, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

FELLIPE FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e processos em curso como elementos para dosimetria/antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via extraordinária para modificar sentença definitiva, mas, de ofício, o STJ reconheceu ausência de prova suficiente de dedicação do agente a atividades criminosas (não podendo se basear em processos em curso ou simples ausência de ocupação lícita) e aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3