HC 889093 - DECISAO

HC 889093 - DECISAO

Ante a ausência de elementos probatórios idôneos que evidenciem dedicação do paciente a atividade criminosa além do registro de medida socioeducativa (não detalhada) e considerando que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o redutor, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 197 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO MARIN MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo Redução De Pena

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Parties

LEANDRO AUGUSTO MARIN MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ante a ausência de elementos probatórios idôneos que evidenciem dedicação do paciente a atividade criminosa além do registro de medida socioeducativa (não detalhada) e considerando que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o redutor, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 197 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 197 dias-multa.