HC 888431 - DECISAO

HC 888431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão de Relator que indeferiu liminar, óbice previsto na Súmula nº 691/STF e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; fundamenta-se ainda nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão de Relator que indeferiu liminar, óbice previsto na Súmula nº 691/STF e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; fundamenta-se ainda nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.