RHC 188807 - DECISAO

RHC 188807 - DECISAO

Houve investigação preliminar e vigilância policial, os agentes presenciaram a venda de drogas e encontrou-se droga, balança e dinheiro na residência, caracterizando fundadas razões para ingresso no domicílio nos termos do Tema 280 do STF e configurando situação de flagrante; ademais, presentes a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do tráfico, contumácia do paciente e risco de reiteração, encontram-se preenchidos os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso é denegado.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO VICTOR COSTA PRATI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR COSTA PRATI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio (violação de domicílio)
  2. 2 legitimidade do flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Houve investigação preliminar e vigilância policial, os agentes presenciaram a venda de drogas e encontrou-se droga, balança e dinheiro na residência, caracterizando fundadas razões para ingresso no domicílio nos termos do Tema 280 do STF e configurando situação de flagrante; ademais, presentes a materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do tráfico, contumácia do paciente e risco de reiteração, encontram-se preenchidos os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso é denegado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.