AREsp 2344572 - DECISAO

AREsp 2344572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar as matérias, concluiu-se que as alegações defensivas dependiam do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; entendeu-se também que a citação por edital, as interceptações telefônicas e a utilização de provas de outros autos estavam devidamente fundamentadas e que não ocorreu reformatio in pejus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CALDEIRA BRAGA; Agravante: DIEGO DE ANDRADE FERNANDES OLIVA; Agravante: WASHINGTON CESAR BARBOSA; Agravante: DENES LEITE BARRETO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Citação Por Edital, Reformatio in Pejus, Prova Emprestada (bis in Idem), Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Citação Por Edital Reformatio in Pejus Prova Emprestada (bis in Idem) +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CALDEIRA BRAGA

Agravante

DIEGO DE ANDRADE FERNANDES OLIVA

Agravante

WASHINGTON CESAR BARBOSA

Agravante

DENES LEITE BARRETO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da citação por edital
  2. 2 necessidade de perícia de voz para interceptações telefônicas
  3. 3 comprovação da materialidade do tráfico (apreensão e laudo toxicológico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar as matérias, concluiu-se que as alegações defensivas dependiam do revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; entendeu-se também que a citação por edital, as interceptações telefônicas e a utilização de provas de outros autos estavam devidamente fundamentadas e que não ocorreu reformatio in pejus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se