HC 874205 - ACORDAO

HC 874205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a Corte de origem validou a abordagem por fundada suspeita (informação de popular sobre tráfico em imóvel desocupado; apreensão de R$ 115,00 e 12 porções de crack), a defesa não alegou oportunamente a nulidade da busca (nulidade de algibeira), e a pretensão desclassificatória ou absolvitoria demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JÚNIO ARAÚJO SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Desclassificação Para Posse Para Consumo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JÚNIO ARAÚJO SOUSA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 preclusão/nulidade de algibeira por não alegação tempestiva
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a Corte de origem validou a abordagem por fundada suspeita (informação de popular sobre tráfico em imóvel desocupado; apreensão de R$ 115,00 e 12 porções de crack), a defesa não alegou oportunamente a nulidade da busca (nulidade de algibeira), e a pretensão desclassificatória ou absolvitoria demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental