HC 875437 - ACORDAO

HC 875437 - ACORDAO

O agravo regimental é negado porque a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa desse novo entendimento e, no caso concreto, não ficou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de ingresso domiciliar, razão pela qual manteve-se a improcedência da revisão criminal.

Parties
Agravante / Paciente: RAFAEL LEANDRO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (sem Manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Flagrante, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência +2 more

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Parties

RAFAEL LEANDRO SANTOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (sem Manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal para aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade das provas por ingresso policial em domicílio sem autorização
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal/flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental é negado porque a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa desse novo entendimento e, no caso concreto, não ficou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de ingresso domiciliar, razão pela qual manteve-se a improcedência da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental