HC 872775 - ACORDAO

HC 872775 - ACORDAO

Havendo indicação do paciente pelo usuário e apreensão de 65,338 gramas de maconha, configurou-se flagrante delito legitimando a atuação da Guarda Municipal nos termos do art. 301 do CPP; além disso, a exigência de informação sobre o direito de permanecer em silêncio não se impõe no momento da abordagem/flagran­te, e sua eventual omissão constitui nulidade relativa que demanda demonstração de prejuízo, não comprovada nos autos, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: ANTONY SAVIO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Ilegalidade Das Provas, Aviso De Miranda, Nulidade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Ilegalidade Das Provas Aviso De Miranda +1 more

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Parties

ANTONY SAVIO COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade das provas em razão da atuação da guarda municipal
  3. 3 necessidade de Aviso de Miranda no momento da abordagem e seus efeitos

Ratio Decidendi

Havendo indicação do paciente pelo usuário e apreensão de 65,338 gramas de maconha, configurou-se flagrante delito legitimando a atuação da Guarda Municipal nos termos do art. 301 do CPP; além disso, a exigência de informação sobre o direito de permanecer em silêncio não se impõe no momento da abordagem/flagran­te, e sua eventual omissão constitui nulidade relativa que demanda demonstração de prejuízo, não comprovada nos autos, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.