AREsp 2305089 - DECISAO

AREsp 2305089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação da irresignação (notadamente sobre a cadeia de custódia), tendo-se considerado, por outro lado, a reiteração de pedido acerca da alegação de perguntas do juiz já analisada em habeas corpus, o que impede nova apreciação nesta Corte.

Parties
Agravante: ROBERTO ANSELMO IRENO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade, Intervenção Do Juiz Na Oitiva, Contradita De Testemunha, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade Intervenção Do Juiz Na Oitiva Contradita De Testemunha Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ANSELMO IRENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 alegação de nulidade por perguntas do juiz às testemunhas (art. 212 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação da irresignação (notadamente sobre a cadeia de custódia), tendo-se considerado, por outro lado, a reiteração de pedido acerca da alegação de perguntas do juiz já analisada em habeas corpus, o que impede nova apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela Corte a quo em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a efetiva apreciação da irresignação veiculada