HC 874108 - ACORDAO

HC 874108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para apreciar matéria não decidida na instância de origem (evitando supressão de instância) e porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, haja vista a apreensão de 2,58 kg de maconha, tentativa de fuga, apreensão de celular relacionado a homicídio anterior e antecedentes/ato infracional análogo que demonstram risco de reiteração e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: IZAAC GRACIANO ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Abordagem Pessoal, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Abordagem Pessoal Supressão De Instância Fundamentação Idônea Revisão Fático Probatória

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Parties

IZAAC GRACIANO ANDRE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para apreciar matéria não decidida na instância de origem (evitando supressão de instância) e porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, haja vista a apreensão de 2,58 kg de maconha, tentativa de fuga, apreensão de celular relacionado a homicídio anterior e antecedentes/ato infracional análogo que demonstram risco de reiteração e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente