RHC 192802 - DECISAO

RHC 192802 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na combinação da quantidade relevante de droga apreendida (aproximadamente 1,7 kg de maconha), no porte de arma de fogo municiada e na tentativa de fuga, circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes, justificando o indeferimento do pedido de revogação da prisão.

Parties
Recorrente: Carlos Henrique Lima dos Santos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

Carlos Henrique Lima dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na combinação da quantidade relevante de droga apreendida (aproximadamente 1,7 kg de maconha), no porte de arma de fogo municiada e na tentativa de fuga, circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes, justificando o indeferimento do pedido de revogação da prisão.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.