HC 871954 - DECISAO

HC 871954 - DECISAO

Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, pois, diante dos fatos incontroversos e da prova produzida, não há mínima prova de vinculação do paciente com a prática de tráfico (ausência de indícios de comercialização e quantidade ínfima de droga), autorizando nova qualificação jurídica sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: BENEDITO TAVARES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido; desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; determinação de expedição imediata de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Depoimento Policial, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Depoimento Policial Alvará De Soltura

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Parties

BENEDITO TAVARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência do depoimento de policiais como prova para condenação
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, pois, diante dos fatos incontroversos e da prova produzida, não há mínima prova de vinculação do paciente com a prática de tráfico (ausência de indícios de comercialização e quantidade ínfima de droga), autorizando nova qualificação jurídica sem revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; determinação de expedição imediata de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, relativamente à ação penal n. 0004199-73.2014.8.01.0001
  • Deve o juízo de origem promover a adequação da dosimetria