HC 892679 - DECISAO

HC 892679 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque o habeas corpus é via inadequada para reavaliar provas e absolver ou desclassificar o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico, diante da valoração probatória fundamentada pelo Tribunal de origem; além disso, a alegação relativa à dosimetria (art. 40, VI, Lei n. 11.343/2006) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL FRIOZO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Competência E Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL FRIOZO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fragilidade probatória quanto à associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 alegada dupla incidência (bis in idem) da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque o habeas corpus é via inadequada para reavaliar provas e absolver ou desclassificar o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico, diante da valoração probatória fundamentada pelo Tribunal de origem; além disso, a alegação relativa à dosimetria (art. 40, VI, Lei n. 11.343/2006) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.