HC 891126 - DECISAO

HC 891126 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio pelo monitoramento e filmagens que demonstraram movimentação típica de tráfico, de modo que as provas foram consideradas lícitas; contudo, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não se mostraram suficientemente expressivas para manter a exasperação da pena-base, sendo esta reduzida ao mínimo legal; a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi afastada pelas instâncias ordinárias por prova de dedicação às atividades criminosas, conclusão que não deve ser revista em habeas corpus por implicar reexame probatório; por conseguinte a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena e o regime inicial.

Parties
Paciente: ERASMO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (concessão Em Parte Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Domicílio, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Domicílio Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERASMO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (concessão Em Parte Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por ingresso em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal diante de quantidade não expressiva de droga
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 diante da dedicação habitual a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio pelo monitoramento e filmagens que demonstraram movimentação típica de tráfico, de modo que as provas foram consideradas lícitas; contudo, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não se mostraram suficientemente expressivas para manter a exasperação da pena-base, sendo esta reduzida ao mínimo legal; a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi afastada pelas instâncias ordinárias por prova de dedicação às atividades criminosas, conclusão que não deve ser revista em habeas corpus por implicar reexame probatório; por conseguinte a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena e o regime inicial.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, à razão do valor unitário mínimo
  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva