HC 877468 - DECISAO

HC 877468 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram utilizadas na fixação da pena-base, de modo que a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 incide na fração de 1/2. Assim, a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendida, fixou-se o regime semiaberto, e a substituição por penas restritivas de direitos restou inviabilizada pelas circunstâncias do caso e pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: KEZYA THAWANE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida parcialmente para reduzir a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KEZYA THAWANE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram utilizadas na fixação da pena-base, de modo que a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 incide na fração de 1/2. Assim, a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendida, fixou-se o regime semiaberto, e a substituição por penas restritivas de direitos restou inviabilizada pelas circunstâncias do caso e pelo quantum da pena.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para reduzir a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • reduzir a reprimenda da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • aplicar 250 dias-multa