HC 892794 - DECISAO

HC 892794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (quantidade/natureza da droga, dinheiro, balanças, arma), o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, sendo o eventual reconhecimento da minorante dependente de reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; aplica-se ainda a possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica.

Parties
Paciente: PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional

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Parties

PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Julgamento monocrático em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (quantidade/natureza da droga, dinheiro, balanças, arma), o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, sendo o eventual reconhecimento da minorante dependente de reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; aplica-se ainda a possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.