HC 848094 - DECISAO

HC 848094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal demonstrado: a entrada e apreensão foram justificadas por fundadas razões decorrentes do flagrante na via pública (fuga e dispensa de mochila com drogas), as provas foram consideradas lícitas pelas instâncias ordinárias e o reexame fático-probatório exigido pela tese defensiva é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que afastou o redutor do art.33, §4º e fixou regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VILMAR SILVA DA COSTA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

VILMAR SILVA DA COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade/licitidade da prova apreendida
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal demonstrado: a entrada e apreensão foram justificadas por fundadas razões decorrentes do flagrante na via pública (fuga e dispensa de mochila com drogas), as provas foram consideradas lícitas pelas instâncias ordinárias e o reexame fático-probatório exigido pela tese defensiva é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que afastou o redutor do art.33, §4º e fixou regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.