HC 882732 - DECISAO

HC 882732 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada (STF e STJ) que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, e reconhecendo-se presentes os requisitos legais, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Inquéritos E Ações Penais Em Curso Regime Prisional +1 more

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Estavam presentes os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa) para a aplicação da minorante?
  3. 3 Qual o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada (STF e STJ) que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, e reconhecendo-se presentes os requisitos legais, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.
  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.