RHC 192960 - DECISAO

RHC 192960 - DECISAO

O recurso é improvido porque não houve comprovação, de plano, da ausência de justa causa ou de manifesto constrangimento ilegal; a análise da alegada ilicitude por violação de domicílio exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e deverá ser feita na instrução criminal, tendo o recebimento da denúncia preenchido os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo cabível o trancamento via habeas corpus nesta fase.

Parties
Impetrante: Daniel Teles Nogueira Vassalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Improvimento
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Nulidade, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Teles Nogueira Vassalo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque não houve comprovação, de plano, da ausência de justa causa ou de manifesto constrangimento ilegal; a análise da alegada ilicitude por violação de domicílio exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e deverá ser feita na instrução criminal, tendo o recebimento da denúncia preenchido os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo cabível o trancamento via habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Recurso em habeas corpus improvido