HC 816862 - DECISAO

HC 816862 - DECISAO

Perdeu o objeto a impetração em razão da prolação de sentença no Processo n. 0000394-08.2023.8.16.0122, da Vara Criminal da comarca da Ortigueira/PR, que condenou o réu por infração ao art. 28, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, declarou a extinção da punibilidade de Walisson Moreira de Oliveira pelo cumprimento integral da pena e determinou a expedição de alvará de soltura; por esse motivo, julgo prejudicado o writ.

Parties
Réu: Walisson Moreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura

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Parties

Walisson Moreira de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente prolação de sentença
  2. 2 expedição de alvará de soltura na origem
  3. 3 extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Perdeu o objeto a impetração em razão da prolação de sentença no Processo n. 0000394-08.2023.8.16.0122, da Vara Criminal da comarca da Ortigueira/PR, que condenou o réu por infração ao art. 28, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, declarou a extinção da punibilidade de Walisson Moreira de Oliveira pelo cumprimento integral da pena e determinou a expedição de alvará de soltura; por esse motivo, julgo prejudicado o writ.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.