HC 855899 - ACORDAO

HC 855899 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o Supremo Tribunal não conheceu do habeas corpus para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva do paciente deve ser mantida em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, sua reincidência e o fundado receio de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ALYSSON GUIMARÃES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Reincidência, Fundado Receio De Reiteração Delitiva
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Reincidência +1 more

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Parties

ALYSSON GUIMARÃES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar não autorizada
  2. 2 supressão de instância por apreciação de matéria não examinada anteriormente
  3. 3 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o Supremo Tribunal não conheceu do habeas corpus para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva do paciente deve ser mantida em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, sua reincidência e o fundado receio de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus impetrado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado