HC 866252 - DECISAO

HC 866252 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus aplicando-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, pois a quantidade de drogas apreendida é expressiva; determinou-se que a ausência de comprovação de ocupação lícita não é fundamento idôneo para afastar a minorante quando houver elementos que autorizem sua aplicação; reconheceu-se a vedação de uso simultâneo da mesma circunstância para majorar a pena-base e para impedir a incidência da minorante (risco de bis in idem), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/acusado: HUGO DE MELO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 416 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HUGO DE MELO

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus aplicando-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, pois a quantidade de drogas apreendida é expressiva; determinou-se que a ausência de comprovação de ocupação lícita não é fundamento idôneo para afastar a minorante quando houver elementos que autorizem sua aplicação; reconheceu-se a vedação de uso simultâneo da mesma circunstância para majorar a pena-base e para impedir a incidência da minorante (risco de bis in idem), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 416 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 416 dias-multa