RHC 190443 - ACORDAO

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Havendo nos autos relato de que policiais visualizaram indivíduos arremessando drogas pelo muro e encontraram entorpecentes na parte externa e no interior da residência, restaram presentes fundadas razões que autorizam o ingresso forçado, tornando lícita a busca; por outro lado, a alegação sobre desproporcionalidade da prisão preventiva não foi examinada na decisão agravada, configurando inovação recursal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARLOM COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade, Inovação Recursal
Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MARLOM COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de fundadas razões/justa causa para ingresso policial em domicílio
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos relato de que policiais visualizaram indivíduos arremessando drogas pelo muro e encontraram entorpecentes na parte externa e no interior da residência, restaram presentes fundadas razões que autorizam o ingresso forçado, tornando lícita a busca; por outro lado, a alegação sobre desproporcionalidade da prisão preventiva não foi examinada na decisão agravada, configurando inovação recursal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Marlom Costa de Oliveira