HC 889527 - DECISAO

HC 889527 - DECISAO

Verificada nos autos a concessão de liberdade provisória e a expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prejuízo do habeas corpus pela superveniência de alvará de soltura
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a concessão de liberdade provisória e a expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.