HC 865847 - DECISAO

HC 865847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, além de justificativa para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade das drogas apreendidas (maconha, crack e cocaína), caderno com anotações relativas ao comércio de entorpecentes e quantia em dinheiro, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, além de justificativa para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade das drogas apreendidas (maconha, crack e cocaína), caderno com anotações relativas ao comércio de entorpecentes e quantia em dinheiro, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.