HC 892622 - DECISAO

HC 892622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à excludente de culpabilidade (coação moral irresistível) não foi debatida pela instância antecedente, o que impede o STJ de examiná-la para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Fabricio Conceição Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível Supressão De Instância

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Parties

Fabricio Conceição Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excludente de culpabilidade (coação moral irresistível)
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à excludente de culpabilidade (coação moral irresistível) não foi debatida pela instância antecedente, o que impede o STJ de examiná-la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se