HC 892514 - DECISAO

HC 892514 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por funcionar como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, por não ser competência desta Turma processar/rever tal ação; a matéria foi previamente apreciada no AREsp n.1.947.096/PR e a reanálise dos fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83, sendo o pedido reiterativo, o que justificou o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: THAIS MARIA DE LIMA CARVALHO FOSSARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Regime Prisional Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

THAIS MARIA DE LIMA CARVALHO FOSSARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial em regime fechado sem fundamento idôneo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por funcionar como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, por não ser competência desta Turma processar/rever tal ação; a matéria foi previamente apreciada no AREsp n.1.947.096/PR e a reanálise dos fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83, sendo o pedido reiterativo, o que justificou o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).