HC 890773 - DECISAO

HC 890773 - DECISAO

Conhecer em parte do habeas corpus e conceder a ordem, em sentido diverso, para determinar ao Juízo sentenciante que proceda, com urgência, à deliberação fundamentada sobre a necessidade ou não da manutenção da prisão cautelar da paciente, em razão da ausência de fundamentação na sentença, enquanto as matérias de dosimetria e regime permanecem reservadas para julgamento da apelação já interposta.

Parties
Paciente: ALESSANDRA MOREIRA; Impetrante: A Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Parcial (writ Conhecido Em Parte E Ordem Concedida Em Extensão Diversa)
Outcome
Writ parcialmente conhecido; habeas corpus concedido em extensão diversa para determinar que o juízo sentenciante se manifeste fundamentadamente sobre a manutenção da prisão cautelar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

ALESSANDRA MOREIRA

Paciente

A Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Parcial (writ Conhecido Em Parte E Ordem Concedida Em Extensão Diversa)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação para indeferimento do direito de apelar em liberdade
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do habeas corpus e conceder a ordem, em sentido diverso, para determinar ao Juízo sentenciante que proceda, com urgência, à deliberação fundamentada sobre a necessidade ou não da manutenção da prisão cautelar da paciente, em razão da ausência de fundamentação na sentença, enquanto as matérias de dosimetria e regime permanecem reservadas para julgamento da apelação já interposta.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido; habeas corpus concedido em extensão diversa para determinar que o juízo sentenciante se manifeste fundamentadamente sobre a manutenção da prisão cautelar.

Orders

  • Determinar ao Juízo sentenciante, com urgência, que proceda à deliberação fundamentada sobre a manutenção, ou não, da prisão cautelar da Paciente.
  • Publique-se.