HC 889610 - DECISAO

HC 889610 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem que restabeleceu a sentença condenatória e reconheceu o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, impondo pena e substituição por restritivas de direitos; com base no art.34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se prejudicada a impetração.

Parties
Paciente: ELDER FAGUNDES FONSECA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Prejudicialidade Por Decisão Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Prejudicialidade Por Decisão Superveniente

Case Brief

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Parties

ELDER FAGUNDES FONSECA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 incidência da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 prejuízo do habeas corpus em razão de decisão superveniente do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem que restabeleceu a sentença condenatória e reconheceu o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, impondo pena e substituição por restritivas de direitos; com base no art.34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se prejudicada a impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.