HC 856614 - DECISAO

HC 856614 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença e o acórdão fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias diante da quantidade e diversidade das drogas, do risco à criança e da prova de dedicação ao tráfico, não havendo confissão formal que autorizasse a atenuante nem elementos aptos a autorizar o reexame da dosimetria neste habeas corpus.

Parties
Paciente: Guilherme Lincoln de Lima; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Guilherme Lincoln de Lima

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria e valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 por grande quantidade e diversidade de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença e o acórdão fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias diante da quantidade e diversidade das drogas, do risco à criança e da prova de dedicação ao tráfico, não havendo confissão formal que autorizasse a atenuante nem elementos aptos a autorizar o reexame da dosimetria neste habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.