HC 759045 - DECISAO

HC 759045 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância originária concluiu que as drogas foram apreendidas em estabelecimento comercial aberto ao público, não comprovada a destinação à moradia; houve fundadas razões e estado de flagrância próprios ao crime de tráfico em local em funcionamento público, e as mensagens extraídas do celular indicaram dedicação da paciente ao tráfico, fato que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4.º; modificar tal entendimento demandaria reexame probatório aprofundado, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATASHA DE OLIVEIRA BONARDI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

NATASHA DE OLIVEIRA BONARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial sem mandado em estabelecimento alegadamente residencial
  2. 2 Caracterização do local como estabelecimento comercial aberto ao público ou como domicílio
  3. 3 Requisitos para a entrada sem mandado (fundadas razões/justa causa; flagrante de delito)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância originária concluiu que as drogas foram apreendidas em estabelecimento comercial aberto ao público, não comprovada a destinação à moradia; houve fundadas razões e estado de flagrância próprios ao crime de tráfico em local em funcionamento público, e as mensagens extraídas do celular indicaram dedicação da paciente ao tráfico, fato que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4.º; modificar tal entendimento demandaria reexame probatório aprofundado, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.