RHC 193955 - DECISAO

RHC 193955 - DECISAO

Concluiu-se pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do risco à ordem pública, potencial reiteração criminosa, suposta integração em organização criminosa, uso de arma de fogo, gravidade concreta e modus operandi (associação estruturada e movimentação de valores), e que as medidas cautelares do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar os fins do processo, motivo pelo qual a prisão preventiva foi mantida; a alegação de extrapolação do mandado de busca foi considerada inadmissível por exigir dilação probatória.

Parties
Paciente, Preso Preventivamente E Acusado: João Victor Roberto Mariano de Lima; Paciente, Preso Preventivamente E Acusado: Breno Leonardo Pereira de Lima; Paciente, Presa Preventivamente E Acusada: Gabriela Franca de Souza; Paciente, Presa Preventivamente E Acusada: Adriana Cristina do Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

João Victor Roberto Mariano de Lima

Paciente, Preso Preventivamente E Acusado

Breno Leonardo Pereira de Lima

Paciente, Preso Preventivamente E Acusado

Gabriela Franca de Souza

Paciente, Presa Preventivamente E Acusada

Adriana Cristina do Nascimento Silva

Paciente, Presa Preventivamente E Acusada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do risco à ordem pública, potencial reiteração criminosa, suposta integração em organização criminosa, uso de arma de fogo, gravidade concreta e modus operandi (associação estruturada e movimentação de valores), e que as medidas cautelares do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar os fins do processo, motivo pelo qual a prisão preventiva foi mantida; a alegação de extrapolação do mandado de busca foi considerada inadmissível por exigir dilação probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Mantida a prisão preventiva dos pacientes.