HC 883028 - DECISAO

HC 883028 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar o redutor máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, porque a quantidade de droga já havia sido utilizada para majoração da pena-base e, isoladamente, não impede a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL BORGES NEVES; Órgão Decisor Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

MATHEUS GABRIEL BORGES NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Decisor Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e suficiência probatória
  2. 2 aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar o redutor máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, porque a quantidade de droga já havia sido utilizada para majoração da pena-base e, isoladamente, não impede a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • (Re)fixar a pena definitiva de MATHEUS GABRIEL BORGES NEVES para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo de origem (Processo n. 1500426-24.2020.8.26.0070 - Vara Criminal de Batatais/SP).