HC 878899 - DECISAO

HC 878899 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito em razão da quantidade significativa de drogas apreendidas e no fato de o paciente ter estado foragido, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da efetividade da instrução criminal; a alegação sobre contemporaneidade da prisão não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: Israel dos Santos Belarmino; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Israel dos Santos Belarmino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito em razão da quantidade significativa de drogas apreendidas e no fato de o paciente ter estado foragido, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da efetividade da instrução criminal; a alegação sobre contemporaneidade da prisão não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
  • Publique-se.