RHC 193078 - DECISAO

RHC 193078 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade em concreto do delito (quantidade e diversidade de drogas, instrumentos de comércio e valor em dinheiro) e no fundado receio de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto e a alegação de violação do princípio da homogeneidade é incabível nesta fase processual por impossibilidade de se determinar antecipadamente a pena futura.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANO SOUZA CONCEIÇÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADRIANO SOUZA CONCEIÇÃO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade nesta fase processual

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade em concreto do delito (quantidade e diversidade de drogas, instrumentos de comércio e valor em dinheiro) e no fundado receio de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto e a alegação de violação do princípio da homogeneidade é incabível nesta fase processual por impossibilidade de se determinar antecipadamente a pena futura.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.