HC 862564 - DECISAO

HC 862564 - DECISAO

Considerando o laudo pericial definitivo que indicou a existência de três porções de maconha com massas de 140,02 g, 38,56 g e 18,05 g, e a primariedade do paciente, entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para atender aos fins cautelares do processo, de modo que a prisão preventiva foi substituída por obrigações de comparecimento e restrições de locomoção/acesso a aeroportos e rodoviárias, com comunicação ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/indiciado: MARCIO FRANÇA ANTONIO JUNIOR; Parte Interveniente (oficiou Pelo Não Conhecimento Do Writ): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCIO FRANÇA ANTONIO JUNIOR

Paciente/indiciado

Parquet Federal

Parte Interveniente (oficiou Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos objetivos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando o laudo pericial definitivo que indicou a existência de três porções de maconha com massas de 140,02 g, 38,56 g e 18,05 g, e a primariedade do paciente, entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para atender aos fins cautelares do processo, de modo que a prisão preventiva foi substituída por obrigações de comparecimento e restrições de locomoção/acesso a aeroportos e rodoviárias, com comunicação ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz