HC 810134 - DECISAO

HC 810134 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; reconheceu-se que a quantidade apreendida, isoladamente, não justifica automaticamente o afastamento do redutor, aplicando-se a causa de diminuição na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, mantendo-se a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MATHEUS MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 proibição de bis in idem entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; reconheceu-se que a quantidade apreendida, isoladamente, não justifica automaticamente o afastamento do redutor, aplicando-se a causa de diminuição na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, mantendo-se a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto.