HC 891006 - DECISAO

HC 891006 - DECISAO

Verificou-se que as mesmas circunstâncias materiais (quantidade e transporte interestadual) que foram utilizadas para exasperar a pena-base e incidir as majorantes não podem ser novamente sopesadas para negar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por configurar bis in idem; diante da factualidade de transporte típico de "mula" e ausência de prova de integração à organização criminosa, aplicou-se a minorante na fração mínima (1/6), recalculando-se a pena e mantendo-se o regime fechado por força do quantum da pena definitiva.

Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA BERNARDES; Paciente: ESTEFANI FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (decisão De Mérito, Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Condição De "mula", Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Condição De "mula" Regime Prisional +1 more

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Parties

AMANDA CRISTINA BERNARDES

Paciente

ESTEFANI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (decisão De Mérito, Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao bis in idem na dosimetria
  3. 3 fixação da fração da minorante em caso de condição de "mula"

Ratio Decidendi

Verificou-se que as mesmas circunstâncias materiais (quantidade e transporte interestadual) que foram utilizadas para exasperar a pena-base e incidir as majorantes não podem ser novamente sopesadas para negar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por configurar bis in idem; diante da factualidade de transporte típico de "mula" e ausência de prova de integração à organização criminosa, aplicou-se a minorante na fração mínima (1/6), recalculando-se a pena e mantendo-se o regime fechado por força do quantum da pena definitiva.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, reduzir as penas das Pacientes nos termos explicitados.
  • Reduzir a sanção definitiva das Pacientes para 5 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão e 567 dias-multa (valor unitário mínimo).