HC 832992 - DECISAO

HC 832992 - DECISAO

Aplicou-se a tese consolidada no STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para obstar a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecida a minorante no patamar de 1/3 em razão da variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos, procedeu-se ao recalculo da dosimetria, fixando as penas e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO BURATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEONARDO BURATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a fração da causa de diminuição de pena
  3. 3 Fixação da fração do redutor e consequente recalculo da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese consolidada no STJ de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para obstar a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecida a minorante no patamar de 1/3 em razão da variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos, procedeu-se ao recalculo da dosimetria, fixando as penas e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para aplicar, em favor de LEONARDO BURATO, a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.
  • Reformular a dosimetria mantendo o concurso material com o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.