HC 865946 - ACORDAO

HC 865946 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a abordagem e busca pessoal/veicular porque a ordem de parada foi desobedecida e o paciente dispensou porções de cocaína; a apreensão prévia de entorpecentes justificou o ingresso no domicílio, onde foram encontrados instrumentos e valores relacionados ao tráfico, razão pela qual não se reconhece ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, impedindo a reforma da decisão pelas instâncias especiais.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Flagrante, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Ilegitimidade De Provas Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas decorrentes de busca pessoal/veicular e busca domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem e ingresso domiciliar
  3. 3 competência do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a abordagem e busca pessoal/veicular porque a ordem de parada foi desobedecida e o paciente dispensou porções de cocaína; a apreensão prévia de entorpecentes justificou o ingresso no domicílio, onde foram encontrados instrumentos e valores relacionados ao tráfico, razão pela qual não se reconhece ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, impedindo a reforma da decisão pelas instâncias especiais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus