RHC 190535 - ACORDAO

RHC 190535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: a abordagem não foi arbitrária nem baseada exclusivamente em denúncia anônima, houve apreensão de drogas (prova da materialidade) e indícios suficientes de autoria; o histórico de registros do paciente e o envolvimento de adolescentes demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia para resguardar a ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reexame profundo dos fatos.

Parties
Paciente: DANIEL URBANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Abordagem Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Fundada Suspeita, Periculosidade Social, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Abordagem Pessoal Nulidade Do Flagrante Fundada Suspeita Periculosidade Social +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL URBANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do flagrante por abordagem pessoal
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: a abordagem não foi arbitrária nem baseada exclusivamente em denúncia anônima, houve apreensão de drogas (prova da materialidade) e indícios suficientes de autoria; o histórico de registros do paciente e o envolvimento de adolescentes demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia para resguardar a ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reexame profundo dos fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente