HC 873209 - ACORDAO

HC 873209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida, indícios de atuação em organização de tráfico com divisão de funções e comando, e risco à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: IG OR BARBOSA DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IG OR BARBOSA DA SILVA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 inviabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida, indícios de atuação em organização de tráfico com divisão de funções e comando, e risco à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental