HC 821494 - ACORDAO

HC 821494 - ACORDAO

Denegado provimento ao agravo regimental porque, na moldura fática, o ingresso domiciliar se deu após denúncia anônima e observação vaga do investigado arremessando "algo" sem descrição, inexistindo investigações prévias que justificassem fundada convicção de flagrante no interior da casa; além disso, não houve comprovação de que o suposto consentimento para ingresso foi livre e voluntário (ausência de registro em áudio-vídeo), de modo que as provas obtidas são ilícitas, devendo ser anuladas e resultar na absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/agravado: Luiz Henrique Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Mantendo Se a Ordem De Habeas Corpus Concedida Na Instância Anterior
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo nulidade do flagrante por violação de domicílio e absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Luiz Henrique Teixeira

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Mantendo Se a Ordem De Habeas Corpus Concedida Na Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Relevância de denúncia anônima como fundamento para ingresso
  3. 3 Encargo probatório estatal quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denegado provimento ao agravo regimental porque, na moldura fática, o ingresso domiciliar se deu após denúncia anônima e observação vaga do investigado arremessando "algo" sem descrição, inexistindo investigações prévias que justificassem fundada convicção de flagrante no interior da casa; além disso, não houve comprovação de que o suposto consentimento para ingresso foi livre e voluntário (ausência de registro em áudio-vídeo), de modo que as provas obtidas são ilícitas, devendo ser anuladas e resultar na absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo nulidade do flagrante por violação de domicílio e absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a nulidade do flagrante e das provas dela derivadas