HC 866163 - ACORDAO

HC 866163 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o paciente ser primário e a pena estar entre 4 e 8 anos, a aferição desfavorável da circunstância judicial (quantidade de droga) justificou o regime inicialmente fechado nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a utilização do mesmo vetor em fases distintas da individualização da pena não configura bis in idem.

Parties
Agravante: ROBERTO SIMAO PESSAMILIO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ROBERTO SIMAO PESSAMILIO

Agravante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial semiaberto para pena superior a 4 e não excedente a 8 anos
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para justificar regime mais gravoso (possível bis in idem)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o paciente ser primário e a pena estar entre 4 e 8 anos, a aferição desfavorável da circunstância judicial (quantidade de droga) justificou o regime inicialmente fechado nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a utilização do mesmo vetor em fases distintas da individualização da pena não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.