HC 892572 - DECISAO

HC 892572 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque considerou que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não são aptas a reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a causa diminutiva em seu patamar máximo e mantendo-se a pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição por duas restritivas de direitos conforme a sentença condenatória de primeira instância.

Parties
Paciente: Marcos da Silva Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cosmópolis/SP na Ação Penal n. 0001224-51.2018.8.26.0548.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Marcos da Silva Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade de drogas apreendidas para dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque considerou que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não são aptas a reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a causa diminutiva em seu patamar máximo e mantendo-se a pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição por duas restritivas de direitos conforme a sentença condenatória de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cosmópolis/SP na Ação Penal n. 0001224-51.2018.8.26.0548.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer os termos da sentença condenatória (Ação Penal n. 0001224-51.2018.8.26.0548).
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.