HC 864272 - DECISAO

HC 864272 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem fundamentou, com base em confissão do acusado, apreensão de quantidade e natureza de entorpecentes, materiais para fracionamento e demais elementos probatórios, que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) para majorar a pena-base
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem fundamentou, com base em confissão do acusado, apreensão de quantidade e natureza de entorpecentes, materiais para fracionamento e demais elementos probatórios, que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.