HC 833985 - ACORDAO

HC 833985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a guarda municipal atuou ostensivamente e fora de suas atribuições constitucionais ao patrulhar ponto de tráfico e realizar busca pessoal sem demonstrar situação excepcional vinculada à tutela de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas com base nessa diligência e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas e a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: WILIAM; Coacusada: Tatiane; Adolescente: K. M. S.; Terceiro: Felipe Costa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Atribuições Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

WILIAM

Paciente

Tatiane

Coacusada

K. M. S.

Adolescente

Felipe Costa Oliveira

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites das guardas municipais para realizar buscas pessoais e prisões
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais atuando em atividades típicas de polícia
  3. 3 Aplicação do art. 144, § 8º da Constituição Federal quanto às atribuições das guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a guarda municipal atuou ostensivamente e fora de suas atribuições constitucionais ao patrulhar ponto de tráfico e realizar busca pessoal sem demonstrar situação excepcional vinculada à tutela de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas com base nessa diligência e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas e a absolvição do paciente (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas pelos guardas municipais e absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.